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Trata-se da 19ª ação penal solicitada através procuradoria decorrente das investigações da Operação Zelotes, de que apura suspeitas por pagamentos de propinas de modo a reverter decisões do Carf.

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[7] O RE 413.782/SC assentou qual a negativa do Fisco por fornecer notas fiscais pelo fato por este contribuinte possuir dfoibitos fiscais, exigindo a utilizaçãeste de notas fiscais avulsas de modo a cada operação, “contraria (...) a garantia do livre exercício do manejorefregatráfego, ofício ou profissãeste – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – e de qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal”.

A licitude da conduta é, portanto, o critério de que permite selecionar contribuintes qual permitam ou não manter-se sujeitos a restrições pelo desenvolvimento de suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento do obrigações tributárias.

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O Douro, regiãeste do norte de Portugal qual tem esse nome justamente por causa do Enorme e belo rio que domina este vale.

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“Súmula 323. É inadmissível a apreensãeste por mercadorias como meio coercitivo para pagamento do tributos.”

Os dois primeiros conjuntos por devedores (repetidos e ocasionais) atuam licitamente no mercado e devem ser obrigados a atravessar pelo processo regular do cobrança por dívidas, saiba como execução de imóveis, medida cautelar fiscal, registro em dé especialmentebito ativo, protesto da CDA e execuçãeste fiscal.

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